Proposição de Lei Complementar - Prop. de Lei Compl. nº 4, de 11 de março de 2026 de 11/03/2026 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei Complementar
Nome
Prop. de Lei Compl. nº 4, de 11 de março de 2026
Data
11/03/2026
Autor
Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 – ‘Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências’ - e dá outras providências.
Indexação
Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 – Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
COSIP
COSIP
Texto Integral