Despacho - Despacho de Encerramento de 11/03/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)

Tendo em vista a promulgação da Resolução n° 1, de 11 de março de 2026, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1148328, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2022 e dá outras providências”, determino seu encaminhamento à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da norma promulgada pelo Poder Legislativo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento da tramitação do Projeto de Resolução n° 1/2026, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

Encerramento Projeto de Resolução 1 2026