Requerimento - Cópia Requerimento nº 39//2026 de 18/03/2026 por Departamento de Apoio - Seção Legislativa (Parecer Prévio do Tribunal de Contas - TCEMG nº 3 de 2025)

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR, no uso de suas atribuições regimentais, requer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Resolução n° 2/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1188887, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2024 e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na Sessão Extraordinária de Julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal - exercício de 2024, processo n° 1188887, a ser realizada no dia 31/03/2026
(terça-feira), às 18h30, conforme Portaria n° 10, de 6 de fevereiro de 2026, que “Dispõe sobre intimação do Chefe do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das Contas do exercício 2024 e dá outras providências”.
Nestes termos, pede-se deferimento.

PRE 2/2026 deliberado em única discussão e votação na Sessão Extraordinária de Julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal - exercício de 2024