E-mail - Enc. PL 17/2025 Assessoria Jurídica de 08/04/2026 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. José Welington da Silva (Despacho da Presidência em anexo), encaminho o Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do Vereador José Welington da Silva, que “Denomina a sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Piumhi/MG e dá outras providências”, para emissão de Parecer Jurídico.
Prazo de 10 (dez) dias úteis.
Vencimento: 24/04/2026.

encaminha o Projeto de Lei nº 17/2026 à Assessoria Jurídica