Despacho - Recebimento de Requerimento de 14/04/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 53/2026, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei nº 17/2026, que “Denomina a sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Piumhi/MG e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

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