Despacho - Recebimento do Ofício GAB nº 143/2026 de 25/05/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)

Acuso o recebimento do Ofício GAB nº 143/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado no dia 19/05/2026, em resposta ao Ofício nº 229/2026, que solicita a indicação de mecanismos formais de registro e salvaguarda do Grupo Seresteiros das Gerais.
Considerando a solicitação de prorrogação do prazo por mais 90 (noventa) dias, tendo em vista que os documentos necessários já estão em fase de elaboração pela Secretaria Municipal de Cultura, DEFIRO o pedido.
DETERMINO as seguintes providências:
a) Juntada do referido ofício ao processo de tramitação do Projeto de Lei nº 19/2026, que “Declara o Grupo de Seresteiros das Gerais como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Piumhi e dá outras providências”;
b) Inclusão do Ofício GAB nº 143/2026 na leitura do expediente da 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26 de maio de 2026 e encaminhamento à Assessoria Jurídica e aos Vereadores para conhecimento;
c) Oficie o Chefe do Poder Executivo Municipal, informando-o sobre o deferimento da prorrogação do prazo para encaminhamento dos documentos solicitados.
Publique-se e cumpra-se.

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