Despacho - Recebimento de Lei p/ revisão publicação e arquivo de 03/05/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.399/2019 que "Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei n° 2.320/18, de 24 de janeiro de 2018, e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 31 de maio de 2019. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.399/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 30/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.