Despacho - Recebimento de Lei p/ revisão publicação e arquivo de 31/10/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.424/2019 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n° 11.977/2009 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 30 de outubro de 2019. Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 47/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e
Após a publicação da Lei n° 2.424/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei n° 47/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.