Proposição de Lei Complementar - Proposição de Lei Complementar nº 03 de 23/03/2018 de 23/03/2018 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei Complementar
Nome
Proposição de Lei Complementar nº 03 de 23/03/2018
Data
23/03/2018
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos c bebidas de origem animal, para consumo humano no Município de Piumhi, e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral