Despacho - Recebimento de Veto e Lei de 27/04/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)

Acuso o recebimento do Veto Parcial à Proposição de Lei n° 009, de 14 de abril de 2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de abril de 2020. Após leitura em Plenário na 13ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 27/04/2020, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, bem como encaminharás Assessorias Contábil e Jurídica, para no prazo de 10 (dez) dias úteis, emitir seu parecer, e às seguintes Comissões para análise e emissão de parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1); 3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais (art. 43, II). Acuso, também, o recebimento da Lei n° 2.461/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de abril de 2020. Aguarda-se à tramitação do Veto Parcial à Proposição de Lei n° 009, de 14 de abril de 2020 e logo após, retorne os autos a esta Presidência para novo despacho. Publique-se e cumpra-se.

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