Ofício - Ofício nº 24/2019/GABPRES de 09/04/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2018)

Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para encaminhar a este Poder Executivo, Minuta do Projeto de Lei de Parcelamento, "Uso e Ocupação do Solo, do Município de Piumhi para, após análise, seja o mesmo enviado a esta Casa Legislativa na forma de Projeto de Lei, para tramitação e aprovação. Na oportunidade, informo-lhe que a referida minuta foi elaborada mediante minucioso estudo feito em parceria entre a Câmara Municipal (através de sua assessoria jurídica), o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e Associação dos Arquitetos de Piumhi, ao longo dos últimos 12 (doze) meses, resultado os trabalhos na minuta que ora encaminha para as providências acima solicitadas. Desta forma, levando-se em consideração a imperiosa necessidade de regulamentação do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo através de Lei Municipal e, tendo em vista a competência privativa do Poder Executivo para deliberação e propositura da referida norma, solicito-lhe especial atenção e empenho no sentido de, após análise, seja a referida minuta encaminhada a esta Casa na forma de Projeto de Lei, para tramitação, discussão com a sociedade e aprovação. Seguem anexos a este oficio, cópia física da Minuta, bem como a integra do texto em arquivo word para viabilizar eventuais acréscimos e alterações.

minuta projeto lei