Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 13/03/2018 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2018)

Tendo em vista a promulgação do Decreto Legislativo n° 01/2018 que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem “Brilhantes Mulheres” e dá outras providências”, encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder a sua revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação do Decreto Legislativo n° 01/2018, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do referido projeto, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

encerramento decreto 01/2018