Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 26/07/2018 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.349/2018 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de julho de 2018. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.349/2018, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 11/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

encerramento diretrizes lei orçamentária