Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 31/08/2018 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2018)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.352/2018 que “Altera o caput do art. 2º e Parágrafo Único da Lei n° 2.334/2018 que “Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico c dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 30 de agosto de 2018. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça c Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais c formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.352/2018, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 27/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se c cumpra-se.

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