Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 09/04/2018 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2018)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.330/2018 que “Dá nome de Ivo de Morais à “Rua C”, no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providências, protocolizada nesta Casa Legislativa em 06 de abril de 2018. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo , verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação , conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.330/2018, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 03/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

despacho enceramento 03/2018