Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 18/05/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2020)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 026/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15/05/2020. Após leitura em Plenário na 16a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 18/05/2020, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, II); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1 e II); 3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,1

recebimento convalidação ao disposto na Lei Municipal nº 2.416/2019