Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 13/06/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2020)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 035/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa em 10/07/2020. Após leitura em Plenário na 24ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/07/2020, considerando a relevância da matéria tratada no referido projeto e pedido de tramitação em regime de urgência pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, considerando, ainda, a aproximação do recesso parlamentar a partir do dia 16 de julho e o período de combate à pandemia do coronavírus - Covid-19 que exige o distanciamento social, DETERMINO a distribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e imediatamente encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 do Regimento Interno, para emissão dos respectivos pareceres, bem como às seguintes Comissões para emissão de pareceres, individuais, de forma verbal, em Sessão Extraordinária a ser designada, nos termos do art. 166 do Regimento Interno; 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1); 3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)

recebimento Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG