Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Complementar de 07/08/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei Complementar n° 04/2017, protocolizado nesta Casa Legislativa em 28/07/2017. Após leitura em Plenário, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, conforme arts. 41, I , 42, I e 43, I , do Regimento Interno, para análise da matéria e emissão de Parecer, advertindo pela necessidade de realização de Audiência Pública para apresentação da redação final, em razão da participação dos setores organizados da sociedade na elaboração da proposta inicial, pela Câmara Municipal, que deu origem ao presente Projeto de Lei Complementar: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 4 2 ,1); 3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II). Publique-se e cumpra-se.