Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 28/02/2018 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017)

Acuso o recebimento do Ofício n° 42/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado em 27 de fevereiro de 2018, o qual solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 04/2017 que ‘"Dispõe sobre o Código de Posturas”, nos term os do art. 168 do Regimento Interno. Em atendimento à solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal, determino a retirada de apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 04/2017, bem como o encerramento do processo, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Oficie-se o Senhor Prefeito Municipal. Publique-se e cumpra-se.