Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 58, de 19 de dezembro de 2019 de 19/12/2019 por Presidente, 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi e Presidente da CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei

Nome

Proposição de Lei nº 58, de 19 de dezembro de 2019

Data

19/12/2019

Autor

Presidente, 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi e Presidente da CLJR

Ementa

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Mundial do Poder de Deus e dá outras providências.

Indexação

proposição de lei desafetação e doação Igreja Mundial do Poder de Deus