Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 13/12/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2019)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 69/2019, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12/12/2019. Inclua-se o presente projeto na pauta da 10ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 16/12/2019 às 19 h. para leitura em Plenário. Considerando o encerramento da 3ª Sessão Legislativa Ordinária previsto para o dia 15 de dezembro de 2019, com recesso parlamentar até o dia 31/01/2020; considerando, ainda, o pedido de regime de urgência do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como a necessidade de convocação de Sessão Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no presente projeto de lei, DETERMINO, após leitura em Plenário, a distribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e imediatamente encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, para emitirem os respectivos pareceres, em seguida encaminhar às seguintes Comissões: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1 e II);
3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,

recebimento liberação de recurso, contribuições e auxílio financeiro