Ofício - Ofício Circular n° 133/2017/Departamento de Apoio de 18/10/2017 por Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017)

Por determinação do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, sirvo-me do presente expediente para, nos termos do DESPACHO em anexo, encaminhar a V. Exa cópias (em DVD no formato PDF) do Projeto de Lei Complementar n° 05/2017 que “Institui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n. 002/2003 e anexo, que 'Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza no Município de Piumhi e dá outras providências'”, bem como da Mensagem Aditiva ao referido projeto e Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissões desta Casa, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, analisar e apresentar o que entender de direito.