Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Complementar de 20/09/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei Complementar n° 05/2017, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19/09/2017. Após leitura em Plenário, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, conforme arts. 41, I e 42, I do Regimento Interno, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41.1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1).