Despacho - Recebimento de Projeto de Resolução de 21/08/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Resolução nº 3 de 2020)

Acuso o recebimento do Projeto de Resolução n° 003/2020 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21/08/2020. Considerando o disposto no § 5º do art. 73 do Regimento Interno segundo o qual: “enquanto estiverem funcionando duas outras, nova Comissão Parlamentar de Inquérito só será criada por resolução aprovada por maioria absoluta”, resolve: Fica determinada a distribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e imediatamente encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 do Regimento Interno, para emissão de pareceres, bem como às seguintes Comissões para emissão de pareceres, individuais, de forma verbal, na 28a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 24/08/2020, nos termos do art. 166 do Regimento Interno, na qual será procedida a leitura e deliberação plenária do referido projeto: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1); 3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,1)

recebimento criação da Comissão Parlamentar de Inquérito