Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 13/12/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Encerramento do Processo e Arquivamento
Data
13/12/2017
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 50/2017 que “Altera dispositivos da Lei Complementar n° 002/2003 que “Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências” protocolizada nesta Casa Legislativa em 11 de dezembro de 2017.
Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei Complementar n° 50/2017, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 05/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei Complementar n° 50/2017, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 05/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Texto Integral