Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 02/09/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 42/2019, protocolizado nesta Casa Legislativa em 30/08/2019. Após leitura em Plenário na 29a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02/09/2019, e observando o que dispõe o art. 48, § Iº, inciso I da Lei Complementar n° 101/2000, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, conforme arts. 41, I e 42, I e II c/c arts. 174 e 175 do Regimento Interno, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 4 2 ,1 e II).

recebimento estima a receita e fixa a despesa exercício 2020