Certidão - Certidão de 15/07/2020 por Servidora cedida pelo Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)

Certificamos para os devidos fins que no processo de tramitação do Projeto de Lei n° 013/2020 - Volume I, foram enumeradas as páginas 1 a 252v, este último número corresponde à fl. do Encaminhamento do Processo de tramitação do Projeto de Lei n° 013/2020 aos Vereadores para apresentação de emendas e substitutivos, nos termos do art. 174, § 2o c/c art. 220 do Regimento Interno. Todavia, ocorreu erro na repetição da enumeração a partir da fl. 243, com a inserção do referido número no Despacho da Presidência para inclusão do projeto em 1o turno na pauta da 23a Sessão Ordinária. Encerrou o erro de repetição da enumeração na fl. 252v, que corresponde à página 12 de 12 da Proposição de Lei n° 030, de 14 de julho de 2020. Assim a ordem sequencial de enumeração das fls. inicia-se com o número 253, correspondente à fl. do Resultado de índices Oficiais - primeiro Anexo da referida proposição, a qual constará do Volume II do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 013/2020.

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