Requerimento - Requerimento nº 024/2020 de 16/04/2020 por Mesa Diretora (Parecer Prévio do Tribunal de Contas - TCEMG nº 2 de 2019)

A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DE PIUMHI, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste, em conformidade com o art. 144, § 1º, III c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerer de V. Exa a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2020 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2016 e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 4ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 22 de abril de 2020 se faz necessária, tendo em vista que a Portaria n° 10, de 6 de março de 2020, alterada pela Portaria n° 19, de 16 de abril de 2020, designou a data do julgamento da Prestação de Contas do Município, exercício 2016, para o dia 22/04/2020 (quarta-feira) às 20h30, em Sessão Extraordinária designada especificamente para este fim...

requerimento urgência especial projeto de resolução 02/2020