Despacho - Despacho da Presidência de 04/01/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi nº 11 de 2020)

Acuso o recebimento do Ofício nº 208/2020, de autoria do Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, protocolizado nesta Casa Legislativa em 29 de dezembro de 2020, o qual encaminha os arquivos (documentos digitalizados), referentes à execução orçamentária e financeira relativa ao mês de novembro/2020, para apreciação e análise desta Casa Legislativa, em atendimento ao art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III, da Lei nº 1.035/90 que “Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências" (Parágrafo Único e incisos acrescentados pela Lei Municipal nº 1446/2000).
Considerando o disposto no art. 122, § 1º do Regimento Interno em que as proposições do Executivo consideram automaticamente reapresentadas, anulando os atos anteriores, retornando ao exame das Comissões Permanentes; Considerando, ainda, que a proposição se refere à prestação de contas mensal da Autarquia Municipal (Administração Indireta); DETERMINO a inclusão na leitura do expediente da 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04/01/2021 e, posteriormente, o encaminhamento do Ofício nº 208/2020 e arquivos digitalizados à Assessoria Contábil para emissão de parecer, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento, para análise da matéria e emissão de parecer (relatório sucinto) para leitura em Plenário. Dê conhecimento aos Vereadores que os documentos estão à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação. Publique-se e cumpra-se.

Recebimento ofício SAAE documentos novembro/2020