Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 04/07/2018 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2018)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.342/2018 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 04 de julho de 2018. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.342/2018, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 23/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

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