Memorando - Memorando nº 70/2019 de 12/11/2019 por Secretário Relator da CSPPMUC (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)

Tendo em vista a existência de manifestação anterior apresentada por este Relator acerca da incompetência desta Comissão para apreciação da matéria, objeto do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 e, considerando a alteração recente da composição dos membros desta Comissão, deixo de apresentar parecer, requerendo neste ato a designação de Relator Substituto, nos termos do § Iº do art. 58 do Regimento Interno.

relator substituto