Ofício - Ofício nº 107/2019/VEREADORES de 14/11/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)

Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar-lhe especial atenção e empenho ao assunto abaixo, à saber: Solicito através deste, que seja revisto o projeto do plano de cargos do SAAE em relação ao pagamento do quinquénio, para que o mesmo seja considerado a contagem dos 05 anos para efetivação e pagamento de um quinquênio aos servidores efetivos do SAAE. A não adoção dessa medida, fará com que quase a totalidade dos atuais servidores não sejam contemplados com esse adicional, por quanto, implementação a aposentadoria antes de adquirir o direito, nos termos do projeto de lei em tramite na Câmara. Lado outro, não se pode deixar de registrar que o SAAE caminhou até hoje nesses quase 30 anos de existência, graças ao empenho dessa equipe na ativa, portanto merecendo o reconhecimento pelo mesmo com o direito ao recebimento de 1 quinquênio a partir da vigência da lei de reestruturação.

revisto projeto do plano de cargos do SAAE