Despacho - Recebimento de Mensagem Aditiva de 26/11/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)

Tendo em vista a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 protocolizada nesta Casa Legislativa em 22/11/2019 e, considerando que as alterações propostas acarretam impacto no orçamento público, necessitando, assim, de análise contábil e jurídica. intime- se a Assessoria Técnica desta Casa para, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, emitirem os respectivos pareceres. Mantenho o deferimento do pedido de prorrogação de prazo protocolizado pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, suspendendo, neste ato, o prazo da Relatoria.
Após, em atendimento ao art. 35 do Regimento Interno, distribua-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para apreciação e emissão de parecer, conjunto ou individualmente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, após intimação. Publique-se e cumpra-se.

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