Despacho - Inclusão na Pauta - Única discussão e votação de 19/12/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 183/2019 de autoria dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior, José Seabra de Oliveira e José Welington da Silva, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 19 de dezembro de 2019. Tendo em vista a emissão de Pareceres pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa, bem como pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento e, considerando que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania realizará a 2ª Reunião Extraordinária da C.S.P.P.M.UC. no dia 20/12/2019 (sexta-feira) às 10h no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi, para análise e emissão de parecer sobre a matéria, bem como apresentação de emendas caso entenda necessário, DETERMINO a inclusão da Emenda Geral n° CM-14/2019 (Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019), do Requerimento n° 183/2019 e do referido projeto na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 20/12/2019 (sexta-feira) às 18h. para deliberação plenária.

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