Despacho - Despacho - Assessoria Contábil de 25/03/2020 por Assessor Contábil (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)

Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 69/2020 acompanhada de veto parcial n° 01 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências” e, após análise do ofício com o referido veto parcial à Lei Complementar, concluo pela desnecessidade de Parecer Contábil ao veto, uma vez que, já foi emitido parecer contábil quando da votação do referido projeto, assim com relação ao Veto não vislumbro matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade.

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