Despacho - Inclusão na Pauta - Única discussão e votação veto de 26/03/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)

Tendo em vista a emissão de Despacho da Assessorias Contábil e Parecer da Assessoria Jurídica, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 25 de março de 2020 e, considerando as disposições dos art. 41, § 4º da Lei Orgânica e 170, § 6o do Regimento Interno desta Câmara Municipal, determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 9ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30/03/2020 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária. Em observância ao disposto no artigo 41, § 4° da Lei Orgânica Municipal, a apreciação do Veto ocorrerá em turno único de discussão e votação.
Determino, ainda, com base no referido art. 41, § 4° do Regimento Interno, a dispensa dos Pareceres das Comissões.

discussão e votação veto