Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 31/03/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)

Tendo em vista a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar n° 001/2020 realizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual foi aprovado em única discussão e votação, por 08 (oito) votos e 01 (uma) ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, na 9a Sessão Ordinária realizada no dia 30 de março de 2020, determino o encaminhamento da Lei Complementar n° 69/2020 / Veto Parcial à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para as providências do inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após, oficie-se o Poder Executivo Municipal sobre a manutenção do Veto Parcial para providências. Por fim, após a publicação da Lei Complementar n° 69/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

encerramento organização administrativa SAAE