Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Complementar de 20/02/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei Complementar n° 002/2020, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19/02/2020. Após leitura em Plenário na 4a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 21/02/2020, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Pareceres: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,1 e II).

recebimento parcelamento uso e ocupação do solo