Despacho - Procedimentos pós-aprovação da criação de CPI de 27/08/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Denúncia/Representação nº 3 de 2020)

CONSIDERANDO a aprovação por 8 (oito) votos do Projeto de Resolução n° 003/2020 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior que “Dispõe sobre Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito e dá outras providências", para apuração de suspeitas de irregularidades na desapropriação de uma área constituída de “1.000,00m²” de campos, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi, com publicação da Resolução n° 003, de 25 de agosto de 2020 em 27/08/2020;

DETERMINO a juntada da Resolução n° 003, de 25 de agosto de 2020 e da Portaria n° 31, de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre a nomeação dos membros que comporão a Comissão Parlamentar de Inquérito;

DETERMINO, ainda, sejam convocados os Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito para a 1ª Reunião a ser realizada no dia 02/09/2020 (quarta-feira) às 17h30, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi, para deliberação acerca da escolha do Presidente e Relator da Comissão, para que seja dado início aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, referente à apuração dos fatos narrados na referida Representação;

Por fim, DETERMINO, que o Departamento de Apoio - Seção Legislativa faça a autuação do processo de tramitação da Representação n° 003/2020, nos mesmos autos do Termo de Autuação n° 003/2020 (Representação), encaminhando-o à Comissão Parlamentar de Inquérito.