Ata - Ata - 2ª Reunião da CPI de 09/09/2020 por Comissão Parlamentar de Inquérito - Fazenda Taboão (Denúncia/Representação nº 3 de 2020)

Aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às dezesseis horas e término às dezessete horas, a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída em 27/08/2020, nos termos da Portaria n° 31, de 27 de agosto de 2020, composta pelos Vereadores: Magno Manoel Marques, José Segundo Faria e José Seabra de Oliveira, com a presença da Assessora Jurídica Legislativa, Cely Cristina Costa e Silva Alves, reuniram-se na Sala da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Piumhi, para dar prosseguimento aos trabalhos da Comissão de apuração dos fatos contidos na Representação subscrita pelo Vereador José Antônio Camargo Júnior, protocolizada nesta Casa Legislativa em 16/06/2020, relativa às suspeitas de irregularidades na aquisição de uma área constituída de 1.000,00 m2 de campos, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE - Piumhi- Representação n° 003/2020. Havendo número legal, os integrantes da Comissão decidiram por oficiar o Poder Executivo para apresentar toda a documentação referente à aquisição do referido imóvel, sendo: Decreto de Desapropriação; Portaria que nomeou a Comissão de Avaliação; Laudo de Avaliação; Escritura Pública de Desapropriação; Cópia do Empenho e comprovante de pagamento, bem como demais documentos atinentes à referida Desapropriação. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito declarou encerrada a reunião. A presente ata foi lavrada por mim, Magno Manoel Marques, Membro da Comissão Parlamentar de Inquérito, a qual se for aprovada será assinada pelos membros da Comissão e Assessoria Jurídica.