Despacho - Recebimento da Proposta de 28/08/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Recebimento da Proposta
Data
28/08/2020
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24/08/2020.
Após leitura em Plenário na 29ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 31/08/2020, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame de admissibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 173, §1° do Regimento Interno.
Após o cumprimento do art. 173 do Regimento Interno, encaminhar às seguintes Comissões para análise do mérito da Proposta de Emenda à Lei Orgânica:
1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,I);
2) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)
Após leitura em Plenário na 29ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 31/08/2020, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame de admissibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 173, §1° do Regimento Interno.
Após o cumprimento do art. 173 do Regimento Interno, encaminhar às seguintes Comissões para análise do mérito da Proposta de Emenda à Lei Orgânica:
1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,I);
2) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)
Indexação
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