Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Ano
2020
Número
1
Data de Apresentação
24/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências.
Indexação
altera lei orgânica municipal
Observação
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