Requerimento nº 87 de 2020

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDACÀO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências.”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de agosto de 2020, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

CLJR, CSPPMUC Altera a Lei Orgânica Municipal