Despacho - Inclusão na Pauta da Reunião das Comissões de 26/09/2020 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2020)

Acuso o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° CM-050/2020 emitido pelo Relator da CLJR, Vereador Antônio Fernando Gomes e pelo Relator da CSPPMUC, Vereador Gleisson Araújo Nunes, referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências”.
Inclua-se a presente proposta na pauta da 14ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 28 de outubro de 2020 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise.