Despacho - Despacho de Encerramento de 23/11/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2020)

Tendo em vista a promulgação da Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 010/2020, de 18 de novembro de 2020, que “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação’’ e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências”, encaminhe-se a presente Emenda à Lei Orgânica Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 010, de 18 de novembro de 2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.