Despacho - Despacho de Encerramento de 21/12/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Encerramento
Data
21/12/2020
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 72/2020 que "Dispõe sobre inclusão de dispositivo na Lei Complementar n° 041/2015, que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 21 de dezembro de 2020.
Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Lei Complementar n° 72/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 007/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Lei Complementar n° 72/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 007/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Indexação
Texto Integral