Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 18/05/2018 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2018)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.332/2018 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 18 de maio de 2018. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.332/2018, em cumprimento ao art. 72 da Lei
Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 07/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

encerramento 07/2018