Despacho - Despacho de Encerramento de 17/03/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 033/2021, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, autora do Projeto de Lei n° 014/2021 que “Reconhece como essenciais para a população de Piumhi as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, escritório e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e Poder Legislativo”, a qual requerer, com respaldo no art. 168 c/c 141, I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a retirada do referido projeto.
Conforme disposição regimental citada acima, determino que, após leitura em Plenário na 12ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22/03/2021, para conhecimento dos Vereadores, em especial da autora, determino a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 014/2021, bem como o encerramento do processo, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Ressalva-se que em atendimento ao § 4° do art. 168 do Regimento Interno, somente poderá ser reapresentada nesta Sessão Legislativa, mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Casa.

Encerramento Projeto de Lei 014 2021