Despacho - Inclusão na Ordem do Dia para 1ª votação de 02/06/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° CM-047/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 28 de maio de 2021, referente ao Projeto de Lei n° 039/2021 que "Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal n° 1035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências" e Parecer Contábil n° CM - 029/2021 protocolizado no dia 1º de junho de 2021, bem como o Parecer n° 048/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizado no dia 2 de junho de 2021.
Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 039/2021 na pauta da ordem do dia da 23ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 7 de junho de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para primeira deliberação plenária.

Pauta Sessão Ordinária Projeto de Lei 039 2021