Despacho - Despacho de Encerramento de 25/06/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Encerramento
Data
25/06/2021
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n° 2.549/2021 que “Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal n° 1.035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de junho de 2021, por meio do Ofício GAB n° 194/2021.
Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Lei n° 2.549/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 039/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Lei n° 2.549/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 039/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Indexação
Encerramento Projeto de Lei 039 2021
Texto Integral